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A Receita Federal publicou ontem a Medida Provisória 497, que estabelece 15 mudanças relevantes de caráter tributário. As alterações abrangem isenção para a compra de
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Forçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo Federal vai conceder aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem em funções de risco de saúde e
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O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Sindmédico/DF) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) nº 10425, pedindo, em caráter liminar, que seja
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O Ministério do Trabalho e Emprego publicou ontem uma instrução normativa que trata da fiscalização nas empresas sobre a adoção obrigatória, a partir de 26 de agosto, do
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Deverá ser examinado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandado de segurança interposto por esposa de anistiado polÃtico contra o ministro de Estado da
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Até o fim do ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) transformará uma montanha de papéis formada por mais de 173 mil processos trabalhistas em arquivos digitais. Além da economia de
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