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O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, declarou ontem que não teria “a ousadia de descumprir uma sentença judicial”, referindo-se à decisão do
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Em meio a polêmicas sobre o descumprimento da lei do piso nacional dos professores da educação básica por vários Governos estaduais e prefeituras - que alegam problemas de caixa e
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A simples adesão à greve, mesmo após a recomendação do fim do movimento pelo sindicato da categoria, não configura falta grave que justifique a demissão por justa causa do
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Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) uma proposta que permite às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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O Projeto de Lei 6882/10, em análise na Câmara, inclui os policiais e bombeiros militares de Rondônia entre os anistiados pela Lei 12.191, de janeiro de 2010. Essa lei concedeu
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) – órgão ligado ao Conselho da
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