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A Lei 5.517/2001, do Rio de Janeiro, e a Lei nº 16.239/2009, do Paraná, são constitucionais. Isso é o que diz o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em parecer enviado ao
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Em meio às disputas e negociações para a montagem dos palanques eleitorais nos estados, os partidos da base aliada têm outra agenda urgente com o governo: tratar da ocupação
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A comissão especial que analisará a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária
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As centrais sindicais correm contra o tempo para permanecerem aptas a receber o imposto sindical. O repasse da contribuição deve alcançar R$ 99,5 milhões neste ano, mas, a partir de
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O STF (Supremo Tribunal Federal) deve manter o atual entendimento da Lei de Anistia que perdoa crimes de tortura praticados por militares durante a ditadura (1964-1985), segundo a Folha apurou com
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A Seção I Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho admitiu a possibilidade de equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem que
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