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A Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais nº 83/2010, que criou no sistema de segurança pública estadual uma nova carreira jurÃdica – a de oficial da PolÃcia
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença da Justiça de Mato Grosso do Sul que condenou um servidor público federal a cinco anos e quatro meses de
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Não é possÃvel a aplicação do princÃpio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que
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Representantes de prefeituras, estados, do Ministério da Educação (MEC) e trabalhadores do setor demonstram divergências em relação aos critérios adotados para o reajuste do
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por uma cidadã do Rio Grande do Sul e, assim, condenou o Hospital Nossa Senhora da
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Não é possÃvel a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.
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