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LEI Nº 12.252, DE 11.6.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
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O Tribunal de Justiça do EspÃrito Santo (TJES) terá de julgar o mérito de um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado. O
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na última terça-feira (8), pedido de um servidor público que, por meio de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS
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A Confederação Nacional dos Diretores Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4428) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 9.278/09, do Rio Grande do
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Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado poderá aprovar definitivamente, na quarta-feira (16), o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto de lei (PLS 213/03) do
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Os próximos trimestres serão de acomodação do ritmo econômico. O governo teme que o paÃs acabe crescendo pouco? Não. Acho que o resultado deste ano muito dificilmente
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