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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25.8.2010 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos
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A 8.ª Turma do TRF deu provimento ao recurso da União para determinar que não há nenhum valor a ser repetido a militar, visto as alÃquotas fixadas para a cobrança da
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Mantido refém por duas vezes durante rebelião na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – Febem, um monitor conseguiu obter no Tribunal Superior do Trabalho indenização por
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou nesta terça-feira (24), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$
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O presidente do Senado, José Sarney, deve encaminhar nesta semana à Câmara dos Deputados projeto (PLS 293/09), aprovado pelos senadores, que dispensa os portadores de epilepsia e lúpus
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