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Quando o procurador, por dever de ofÃcio, faz uso oportuno de recurso previsto em lei, ainda que para alcançar pretensão em sentido oposto ao que decidiram os tribunais superiores, não
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Pedido de vista formulado pelo ministro Joaquim Barbosa suspendeu nesta quarta-feira (17) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE)
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A 5.ª Turma negou apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Piauà (FUFPI) para que fosse desobrigada do ato de nomeação de candidato a vaga no cargo de
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento do Tribunal sobre prescrição de ações relativas a diferenças em proventos de servidores
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BrasÃlia, 12/09/2010 - O Ministério do Planejamento alerta os servidores públicos federais aposentados e pensionistas que não existe neste momento qualquer recadastramento em andamento
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma militar da Marinha de utilizar o tempo de gestação e os meses transcorridos após o nascimento de sua filha para a
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