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LEGISLAÇÃO DE 16.11.2010 LEI Nº 12.337, DE 12.11.2010 - Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por nÃveis da Carreira de Diplomata,
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A Caixa Econômica Federal foi condenada a incorporar ao salário de um empregado aposentado o valor integral da gratificação de função que ele recebeu por mais de dez anos quando
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Os gastos de custeio do governo federal cresceram, de janeiro a setembro, 21,6% em relação ao mesmo perÃodo do ano passado, um ritmo bem mais forte que o registrado pelos dois outros
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A mera irregularidade de procedimento em processo administrativo disciplinar (PAD) não é suficiente para anular a punição aplicada pela comissão processante. Esse foi o entendimento
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O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, liminarmente, a suspensão de um processo em que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) questiona decisão
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6848/10, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), que isenta do Imposto de Renda (IR) os proventos recebidos pelos militares da reserva com doenças graves.
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