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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula n. 463, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos
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BRASÃLIA. Depois de promover o inchaço da máquina pública ao longo dos anos, com a criação de novos cargos e a concessão de robustos reajustes, o governo do presidente Luiz
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CAMARA: PROJETO PUNE LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ EM PROCESSO TRABALHISTA Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas
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Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, nas ações em que representa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal (CEF)
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar a redação do artigo 88 da Resolução 48/2009, que trata da conversão da licença-prêmio em dinheiro (pecúnia) quando
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A Justiça do Trabalho não pode julgar ações propostas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de
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