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Proposta de emenda à Constituição (PEC) eleva os percentuais mÃnimos da receita proveniente de impostos a serem aplicados obrigatoriamente na área de educação por todos os
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau, condenando o Banco do Estado de Sergipe – Banese ao pagamento de pensão mensal vitalÃcia
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É possÃvel o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências
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A principal bandeira do movimento sindical brasileiro é a redução da carga semanal de trabalho, das 44 horas previstas pela Constituição para 40 horas. A luta por redução da
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Já viraram lei nove dos 12 projetos de lei aprovados pelo Senado e enviados à Presidência da República nos perÃodos de esforço concentrado realizados em agosto e setembro. Duas
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BrasÃlia, 10/09/2010 – Foram fixadas hoje, com a publicação da Portaria 399 no Diário Oficial da União, as regras para medir o desempenho individual dos servidores do
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