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Parecer técnico da Câmara dos Deputados afirma que projetos que mudam processo de reajuste salarial dos ministros do STF e do procurador-geral da República são
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Enquanto a fila de pessoas que não conseguem atendimento da perÃcia médica no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ultrapassa 400 mil exames pendentes, a Associação Nacional
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Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide imposto de renda sobre os valores recebidos em virtude de decisão judicial que determinou a reintegração de trabalhador despedido
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A Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais nº 83/2010, que criou no sistema de segurança pública estadual uma nova carreira jurÃdica – a de oficial da PolÃcia
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença da Justiça de Mato Grosso do Sul que condenou um servidor público federal a cinco anos e quatro meses de
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Não é possÃvel a aplicação do princÃpio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que
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