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O edital pode impedir que servidor público em estágio probatório participe de concurso interno de remoção. Esse foi o entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do
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Um servidor público da Universidade Federal de Goiás (UFG) impetrou Mandado de Segurança (MS 30333) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o recebimento de aposentadoria integral
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Os rendimentos recebidos de forma acumulada por contribuintes pessoa fÃsica decorrentes de ações trabalhistas, aposentadorias, pensões e pagamentos feitos por governos estaduais e
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A União gasta a cada ano R$ 1 bilhão para manter na ativa 89 mil servidores públicos que, mesmo tendo requisitos suficientes para se aposentar, continuam trabalhando. O recurso sai dos
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O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, considerou inválida a regra de transição imposta pela Emenda Constitucional
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As despesas com gratificações pagas a funcionários do Congresso Nacional estouraram em janeiro deste ano. No total, Câmara e Senado desembolsaram R$ 112 milhões com o pagamento de
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