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Os Estados e municÃpios estão desobrigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de depositar anualmente, pelo menos, o valor destinado em 2008 ao pagamento de precatórios. O ministro Marco
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Durante o perÃodo de 20 de dezembro até 07 de janeiro haverá o denominado “recesso forense”, perÃodo em que o Judiciário tem suas atividades cotidianas
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pode continuar com as liquidações individuais que têm por base o decidido em ação coletiva sobre expurgos de caderneta de
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Os 46 hospitais universitários (HUs) do Brasil podem fechar as portas a partir de janeiro. Conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), essas unidades terão de
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No caso do reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a relatora-geral do Orçamento, Serys Slhessarenko (PT-MT), manteve apenas os 5,25% já garantidos pelo governo na
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A condenação penal por fato cometido por servidor público em atividade causa a perda do cargo mesmo que já esteja aposentado. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de
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