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DECRETO Nº 7.280, DE 31.8.2010 - Altera o inÃcio da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
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O governo Lula decidiu enviar a proposta orçamentária de 2011 ao Congresso sem recursos para os reajustes salariais solicitados pelo Poder Judiciário, tanto o de 56% para os servidores do
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garante a uma professora do estado de Santa Catarina, afastada do ensino em sala de aula por razão de
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Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma
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A proposta orçamentária encaminhada ontem ao Congresso Nacional pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não prevê aumento real para o salário mÃnimo em 2011 nem
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A diária paga ao magistrado é expressamente tida como vantagem pela lei que rege a matéria, ou seja, possui previsão legal. Por isso, não pode ser afastada a interpretação
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