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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (10) resolução que regula o processamento do agravo contra decisão que nega a admissibilidade de recurso especial. O
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A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento, de forma que o tribunal não pode indeferir pedido da parte ao argumento de que o advogado não
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A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório deve ser ponderada por todo o perÃodo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta um
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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira (9) que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos precatórios previstos
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Um levantamento divulgado ontem mostra que a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou, só este ano, 3.706 ações civis públicas de improbidade administrativa e de execução de
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A pessoa com cegueira irreversÃvel em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um
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