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0 projeto de lei complementar 549/2009, que limita o aumento dos gastos com pessoal em 2,5% ao ano (além da correção da inflação), está prestes a ser rejeitado pela Câmara dos
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo da relatoria da ministra Maria de Assis Calsing, não conheceu de recurso da Volkswagen do Brasil Indústria de VeÃculos
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Docente apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença que não reconheceu seu tÃtulo de mestre em Ciência da Educação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência
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Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal instaurar procedimento administrativo para a anulação dos atos que reconheceram a
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portador de paralisia irreversÃvel do
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