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A Câmara dos Deputados elabora mais dois projetos para restringir a interferência do Judiciário na atividade polÃtico-legislativa. Um deles proÃbe que o Supremo Tribunal Federal
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje audiência pública para discutir o impacto na gestão pública da Medida Provisória 520/10, que
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Reclamações propostas contra decisões divergentes do entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos de repercussão geral que saltem instâncias podem ter sua admissibilidade
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Cem dias depois da publicação de circular pelo Banco Central proibindo contratos de exclusividade entre bancos e órgãos da administração pública para a concessão de
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Diante da paralisação nacional dos juÃzes federais, marcada para amanhã, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu descontar um dia de salário dos magistrados que aderirem ao
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A Sociedade Porvir CientÃfico - Centro Universitário La Salle, conseguiu o reconhecimento pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que é indevido o pagamento de
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