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O governador e o secretário de Gestão Administrativa do Distrito Federal não podem ser multados devido ao descumprimento de sentença judicial que condenou o Governo. A decisão é
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BrasÃlia, 30/5/2011 - A partir do próximo mês, mais 76 candidatos aprovados no concurso público para especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia e 63
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A fragilidade do governo federal pós-votação do Código Florestal fez ressurgir no Congresso Nacional uma força que ultrapassa as colorações partidárias. Nem governo, nem
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Servidor que aceita tomar posse em cargo público fora da cidade escolhida no ato da inscrição no concurso não tem direito a ocupar posto que venha a surgir no local inicialmente selecionado.
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Os fundos de previdência complementar podem descontar contribuição dos trabalhadores inativos para manter seu equilÃbrio atuarial. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4605) ajuizada
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