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Empregados não filiados ao sindicato de sua categoria profissional não podem ser obrigados a pagar contribuição assistencial. Segundo entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), no Mandado de
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu o recurso em mandado de segurança de um advogado que teve negada a inscrição definitiva em concurso público para a
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A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4580, na qual pede a suspensão,
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No julgamento do pedido de uniformização nº 2006.72.51.00.1652-0, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nos dias 17 e 18 de março,
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BrasÃlia, 8/4/2011 – BrasÃlia, 08/04/11 – A partir de hoje, todos os órgãos públicos federais que tenham servidores ativos em seu quadro de pessoal estão obrigados a
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