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Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal homossexual poderá realizar um casamento civil. Por maioria, a 4ª Turma do STJ deu parecer favorável
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso em que a Global Serviços de Cobrança Ltda. tentava reduzir o valor da condenação ao pagamento
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, em caráter conclusivo, dois projetos de lei criando 1.853 novos cargos para o Poder Executivo, sendo
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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve votar na próxima terça-feira (25) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2011, com origem no Executivo, que cria a
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O STJ entendeu que, se ficar provada a correlação do curso com as atribuições do cargo, a administração não tem poder discricionário para decidir se
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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (19) proposta que permite ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) renunciar às aposentadorias
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