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As antigas regras que possibilitam a aposentadoria dos servidores públicos são vistas como privilégio pela maioria da população. E não é para menos, pois
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Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Agravo de Instrumento (AI) 846973. O processo discute a possibilidade de se
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., com o que ficou mantida decisão que a
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A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, por unanimidade, recurso da União e manteve decisão da Justiça Federal de
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Há cinco anos, uma enfermeira de 56 anos discute nos Juizados Especiais Federais (JEF) de São Paulo o direito de receber pensão pela morte do marido, que atuou como metroviário
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O Regime Próprio da Previdência Social deve registrar este ano déficit de R$ 57 bilhões, quase o mesmo valor do orçamento anual do Ministério da
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