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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo sobre duas questões cruciais relativas às ações civis públicas - usadas para defender, em um só
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O governo orientou os parlamentares da base aliada a aprovar um aumento de 5,2% para o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto do funcionalismo. Com isso,
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Deputados presentes à audiência que discutiu o Projeto de Lei 1992/07, que regulamenta a previdência complementar de servidores públicos, fizeram pesadas críticas à
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Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que
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Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. Esse
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, liberou na quinta-feira (27/10), limites financeiros no valor de R$ 493.865.589,27 relativos às RPVs autuadas em
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