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As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para
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O governo tornou prioritária a aprovação hoje do Fundo de Previdência Privada dos Servidores Públicos Federais. O projeto, que estava parado no Congresso desde 2003, foi
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O Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria um fundo de previdência complementar para os servidores civis federais é o destaque da pauta do Plenário hoje e amanhã. A
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A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de norma prevista no Decreto 28.794/2007, do governo
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Metade dos dias de paralisação será compensada e a outra metade descontada dos salários e reajuste linear de 6,51% foram os principais pontos do julgamento do dissídio
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Os gastos do governo federal com passagens e locomoção de servidores, de janeiro a outubro deste ano, caíram 40,2%, em termos reais, em comparação com igual
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