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O procedimento adotado no ano passado pela presidente Dilma Rousseff de não incorporar as propostas do Poder Judiciário no projeto de lei de Orçamento para 2012, enviado pelo governo
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Acabou a vida fácil para o pequeno investidor. O governo mudou a remuneração da poupança para evitar que a caderneta se torne mais atrativa na comparação com
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O governo divulgou pela primeira vez o impacto fiscal que o Tesouro terá que suportar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o direito à
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Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos. A nova
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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar recurso formulado pela União, entendeu ser “inexigível a realização de exame
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, ajuizada pela
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