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Após um crescimento exarcebado de reclamações, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisões dos juizados especiais estaduais, a 2ª Seção da
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O ministro Cesar Asfor Rocha admitiu reclamação para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise o prazo de prescrição em ações de reajuste de
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 30891) impetrado pelo Estado de Mato Grosso para suspender a decisão do Conselho Nacional
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O governo orientou os parlamentares da base aliada a aprovar um aumento de 5,2% para o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto do funcionalismo. Com isso,
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Deputados presentes à audiência que discutiu o Projeto de Lei 1992/07, que regulamenta a previdência complementar de servidores públicos, fizeram pesadas críticas à
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Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que
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