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Por constatar divergência entre decisão tomada pelo Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP) e a Jurisprudência do Superior
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Questão constitucional levantada no Recurso Extraordinário (RE) 669465 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso discute a possibilidade de
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Médicos que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais têm direito ao adicional por tempo de serviço calculado sobre os dois vencimentos básicos. A decisão
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O governo espera votar hoje o projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) nas comissões de Constituição e
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A Advocacia-Geral da União requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) declaração de inconstitucionalidade da Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção
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