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O ministro Maurício Godinho Delgado foi o relator sorteado para analisar o dissídio coletivo instaurado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Tribunal Superior do
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O servidor, mesmo demitido, tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado. A decisão é da Sexta Turma do Superior
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki e o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, sugeriram que o projeto do novo Código de
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O grupo de trabalho criado pela parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça Federal para enfrentar os gargalos dos juizados especiais federais (JEFs)
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) proposta que regulamenta a aposentadoria especial do servidor público que
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Audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (6), reforçou as posições divergentes
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