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A comissão de juristas que debatem no Senado a reforma do Código Penal aprovou ontem a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos.
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Está à venda na Livraria do Supremo a 4ª edição da obra "A Constituição e o Supremo", que traz a Constituição Federal anotada pela
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Após passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ex-aluno já formado foi impedido de obter a inscrição definitiva da profissão. A faculdade em que se
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 597854, em que a
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Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do
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A Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol) requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja dada interpretação conforme a Constituição a
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