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O governo deu ontem mais um importante passo para que o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos possa sair do papel. Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto,
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) limites financeiros no valor de R$ 571.699.243,52 relativos às
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O mensalão não tem nada de emblemático - ao contrário disso, será um julgamento de exceção. Essas são as palavras do cientista político
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Os prazos para recolhimento de depósitos (prévio e recursal) e de custas processuais referentes a processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho estão
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20.9.2012 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores
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O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para impor limites à greve dos policiais federais. Portos e aeroportos devem manter 100% de suas
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