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Não incide contribuição social sobre valores pagos a título de indenização a servidor público, como é o caso dos juros de mora, pois eles não
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A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4893, com
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes negou o pedido de liminar do ex-desembargador Paulo Theotonio Costa, afastado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), e
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O Senado deixou alguns vazios em 2012. A avaliação é do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), em entrevista à Agência Senado, na tarde desta quarta-feira (2). Para o
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A parcela de remuneração incorporada aos vencimentos por exercício de função comissionada deve observar o valor da função efetivamente exercida. Para a
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Com o fim do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a análise de questões tributárias importantes para empresas e governo. Atualmente, 109
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