Leis e Notícias

25 de julho de 2013

União é condenada a fornecer medicamento importado e não registrado na Anvisa a portadora de doença grave

O TRF da 1.ª Região ratificou sentença que determinou à União Federal que providencie o fornecimento de medicamento importado e não registrado na Agência…

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25 de julho de 2013

Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho

A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de…

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25 de julho de 2013

Novos TRFs: OAB contesta legitimidade da Anpaf para propor ADI

Brasília – Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) não…

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25 de julho de 2013

Candidato não terá direito a prova pericial para demonstrar fraude em concurso

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo pelo qual um candidato à vaga de administrador da Petrobras Transporte S.A.…

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25 de julho de 2013

Dentista militar tem direito a adicional no salário se operar aparelho de raios X

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença que assegurou a uma ex-dentista da Aeronáutica o recebimento de um…

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25 de julho de 2013

Mantida remoção de servidor transferido por motivo de saúde

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou a “teoria do fato consumado” a um processo sobre remoção de um servidor…

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