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Mesmo submetido à revisão, o ato que concedeu reparação econômica a anistiados políticos subsiste e o poder público deve providenciar o pagamento do
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A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudência consolidou-se no
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Portadores de doenças graves têm direito à isenção no imposto de renda mesmo quando os laudos forem expedidos por médico particular. Por outro lado, se o
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Um advogado conseguiu reverter, na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão que o havia condenado solidariamente ao pagamento de multa e indenização por
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Profissionais da Educação Física que obtiveram “licenciatura” não têm direito a registro perante o Conselho Federal de Educação Física na
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Com o Brasil no topo do ranking de países que mais pedem remoção de conteúdo para o Google, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a definir se os sites de
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