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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos
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Brasília A OAB nacional está fazendo um levantamento de casos concretos de dificuldades e prejuízos causados em ações na Justiça em razão da
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O Comitê Interinstitucional do Programa Trabalho Seguro realizou nesta quinta-feira (7) a sua 13ª reunião bimestral com a apresentação do diretor do
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Brasília O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes
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Mediadora das disputas salariais entre patrões e empregados, a Justiça Trabalhista entrou na mira do TCU (Tribunal de Contas da União) pela generosidade com que tratou
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A Câmara analisa proposta que facilita a concessão da aposentadoria por invalidez nos casos de lesões causadas por esforço repetitivo e distúrbios
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