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Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência
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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne nesta quinta-feira (9) para criar a Turma Nacional de Uniformização (TNU) da jurisprudência dos
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A Divisão de Produção Editorial (Diedi) informa que já está disponível no Portal (www.trf1.jus.br) a segunda edição, revista e
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Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de pensão alimentícia pago por um executivo de uma multinacional alemã.
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Um trabalhador que prestou serviços à Caixa Econômica Federal garantiu o direito de receber verbas salariais equivalentes às de um empregado da
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O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por policial
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