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A Proposta de Emenda à Constituição 246/13, em tramitação na Câmara, inclui a categoria de servidores públicos no artigo constitucional que
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de
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A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região discutiu a possibilidade de se dividir a pensão deixada por militar entre a viúva e a filha que ele teve
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de nomeação de uma candidata, aprovada dentro do número de vagas, para o
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Uma doença que pode surgir em qualquer época da vida e não tem cura. Ainda assim, é possível conviver com ela, desde que o paciente siga o tratamento de
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A morte de um mineiro aos 53 anos, causada por silicose, levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a aumentar de R$ 5 mil para R$ 100 mil o valor de
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