Dermatologista dispensado por excesso de contingente em 2002 deve prestar serviço militar obrigatório

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29 de maio, 2013

A Lei 12.336/2010 que dispõe sobre o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar afeta os estudantes de medicina, farmácia, veterinária e odontologia graduados após sua vigência. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou mandado de segurança de dermatologista que fora dispensado por excesso de contingente em 2002. 

O dermatologista colou grau em medicina em 2008, mas submeteu-se na sequência a residência médica, concluída apenas em 2012. Ele argumentava que a lei não poderia alcançá-lo, porque obtivera a dispensa antes de sua vigência. 

Para o Ministério Público Federal (MPF), a lei também não o atingiria porque fora dispensado por excesso de contingente e não por adiamento de incorporação para estudos. 

Mas o ministro Humberto Martins entendeu que o caso se enquadra na jurisprudência da Seção fixada em recurso repetitivo. Com a decisão, o médico terá que se submeter à convocação dos profissionais de saúde, que dura em regra dois anos.

Processo relacionado: MS 17502

Fonte: STJ