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Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido
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A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de
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Um médico legista da Polícia Civil do Distrito Federal, que tentava o reconhecimento do tempo de serviço militar nas Forças Armadas para efeito de aposentadoria especial,
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Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 12 de junho, em Brasília, reafirmou seu entendimento no sentido de que de
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Sindicatos ligados a Força Sindical, Conlutas, UGT e CSB entraram na última semana de maio com 33 ações na Justiça do Distrito Federal solicitando o recálculo
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