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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu decisão do desembargador Barros Levenhagen, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que havia fixado regras para a
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Lei nº 12.832, de 20.6.2013 - Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou
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Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina
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Foi adiada a votação da Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que restringe a investigação criminal às polícias federal e civis –
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Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apelou nesta quinta-feira (20) para que as autoridades de segurança e as polícias militares de todo o país não
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), o substitutivo do projeto de lei do Senado 74/2010, que estabelece regrais gerais
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