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A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um aprovado em concurso público deve figurar em melhor classificação diante da existência
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Estopim da maior crise política do governo Lula e alvo de operações da Polícia Federal que levaram à cadeia um de seus diretores, a Empresa Brasileira de Correios e
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O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para suspender o Programa Mais Médicos, instituído por medida
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Não é possível promover anistiado político para carreira militar diferente da que ele integra. Este foi o entendimento unânime da Primeira Seção do
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Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida a contar do trânsito em julgado da decisão que determina a reintegração de
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O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito
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