Brasília – O Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve
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A 5.ª Turma determinou que a GOL Transportes Aéreos S/A assegure aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva
Saiba maisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição
Saiba maisA relação dos precatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta a serem incluídos na proposta orçamentária da União
Saiba maisO Senado aprovou ontem um projeto de resolução que estende a aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes
Saiba maisContratadas por três ministérios, as empresas Adminas e Delta não pagaram os trabalhadores. Mesmo tendo repassado os recursos, a União terá que arcar com os
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