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Brasília – O Conselho Federal da OAB promoveu nesta quarta-feira (9) o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. O evento debateu e trouxe à luz temas ligados a um dos
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Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um militar reformado o recebimento de auxílio-invalidez, em razão de neoplasia
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Brasília – O II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, nesta quarta-feira (9), em Brasília, reuniu advogados de todo o país que trabalham na garantia dos direitos da
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Somente fazem jus ao recebimento de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), nos moldes do artigo 8º da Lei 10.909/2004, os servidores que sofreriam redução na sua
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Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial em ação civil pública que obriga o poder público federal, estadual e municipal a fornecer
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Brasília – Uma ideia surgida no I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, promovido pela OAB em 2013, gerou resultados no Paraná. Agora, naquele Estado, todos os
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