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A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de
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Proposta aprovada por deputados e senadores lista as parcelas que poderão ser pagas além do teto salarial, hoje em R$ 28.059,29. A Comissão Mista de
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (20), a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 7.730/1989 e do artigo 30 da Lei
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O Brasil já assinou convenção da Organização Internacional do Trabalho, mas falta aprovar lei, para fortalecer questões como negociação coletiva
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O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei da Câmara (PLC 81/2013) que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).
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Um novo desenho para a segurança pública e um fundo específico para o setor. São esses os objetivos de duas propostas de emendas constitucionais (PEC 51/2013) e (PEC
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