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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente o direito de herdeiros de uma vítima da ditadura à indenização por dano
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É possível a aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/1990, por analogia, para autorizar o saque de valores do PIS depositados na conta de trabalhador em comprovada
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A abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade de outro, no qual remanesceram candidatos aprovados, não significa preterição nem ofensa de direito a
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) e reconheceu seu direito ao adicional
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A desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove debate nesta terça-feira (15) a campanha salarial dos servidores públicos em
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