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Entre as atribuições de enfermeiro não está incluída a preparação de medicamentos. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da
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Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 6245/13, do Executivo, que reajusta a remuneração de diversas
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A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que permitiu a um candidato aprovado em primeira etapa de concurso público que fizesse o teste de
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A comissão mista de consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição deve analisar hoje o
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A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação da União, que se negava a conceder à ex-mulher de um falecido servidor
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