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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (7), projeto de lei da Câmara (PLC 29/2014) que reserva 20% das vagas oferecidas
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Não cabe ao Poder Judiciário tomar o lugar da banca examinadora do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos critérios didáticos e pedagógicos na
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Com base no dever constitucional do Estado de proteger a família e preservar a unidade familiar, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de
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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra a sentença que
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Caracteriza dano moral trabalhista, passível de indenização, o ato que altera o bem-estar psicofísico do empregado. Para o reconhecimento da ilicitude, a conduta ofensiva
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 616.839.444,60 relativos
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