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Os honorários de sucumbência, arbitrados nas causas em que a Administração Federal saiu vitoriosa, pertencem à pessoa jurídica de Direito Público e
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A União recorreu da sentença da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que se efetivasse o registro de Certificado do Curso de
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No início da sessão desta quinta-feira (29/5), o ministro Joaquim Barbosa comunicou sua decisão de deixar o Supremo Tribunal Federal no fim de junho. Ele anunciou que decidiu
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Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença de primeiro grau que fixou a desnecessidade de servidores
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Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou nesta terça-feira (27) a importância da liminar concedida pelo ministro do
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) da obrigação do
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