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Em julgamento unânime, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) decidiu pela legalidade do recebimento, por parte de servidores públicos federais, do
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A Administração não pode, por parecer interno, afastar a norma constitucional que garante ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos. A 5.ª
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A seguridade social teve um superavit de R$ 76,2 bilhões no ano passado, de acordo com análise da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no último dia 24, que o Ministério da Educação (MEC) regulamente, junto às entidades federais de ensino, a
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No retorno das sessões deliberativas do Senado após as eleições, os senadores já contam com uma pauta prioritária para o Plenário da Casa. Dois projetos
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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta segunda-feira (06), o acolhimento por parte do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo
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