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Valores devem ser restituídos ao erário mediante a abertura de processo administrativo A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 454/2014, que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos
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Um professor universitário será indenizado em R$ 30 mil por ficar sem acesso aos contracheques e valores pagos durante prestação de serviços à Faculdade
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Faculdade que emite diploma sem autorização do Ministério da Educação deve indenizar aluno prejudicado. Com base nesse entendimento, o 2º Juizado Especial
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Além de lidar com a pressão conjunta por reajuste das principais carreiras do funcionalismo, o Executivo terá que negociar, em separado, com os auditores fiscais da Receita
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A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente Ação Rescisória da Fazenda Nacional que objetivava desconstituir
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