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Decreto nº 8.407, de 24.2.2015 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso de revista de um ex-gerente do Banco Santander Brasil S.A. contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
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Brasília – Foi protocolado na Presidência da República, nesta terça-feira (24), o texto final do Novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Congresso Nacional
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O candidato a cargo público não deve ser eliminado de processo seletivo por causa de uma deficiência visual que pode ser corrigida pelo uso de óculos ou lentes. Com esse
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Mais de 1,2 mil pessoas são esperadas amanhã no ato que os Servidores Públicos farão em frente à sede do Ministério do Planejamento (MPOG) para marcar o
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Mandado de Segurança (MS) 26150, impetrado pelo Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul (CRO-MS) contra atos do
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