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Mesmo que uma segunda aposentadoria tenha sido concedida depois da Emenda Constitucional 20/1998, que passou a proibir a acumulação de proventos, vale a data em que o benefício foi
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O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal
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A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter uma decisão de primeira instância que negou direito ao recebimento de pensão militar instituída pelo
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Acidente ocorrido em Goiânia causou a contaminação de várias pessoas A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a União e a
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Medida provisória que transfere ao quadro em extinção da União funcionários públicos de Roraima e Amapá foi aprovada ontem pelo Plenário e segue
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Entendimento contrário a decisão do STF se embasou no fato de que essa decisão não seria aplicável enquanto não houver julgamento definitivo do
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