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Decisões da Mnistra esclarecem pontos polêmicos do assunto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem enfrentando numerosos recursos que questionam a inadmissão
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Entendimento segue decisões do STF e STJ sobre o assunto Nos casos de acúmulo de benefício da Previdência, o titular tem o direito de escolher a
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Conforme o projeto, que será analisado ainda pelo Senado, serão canceladas todas as sanções administrativas aplicadas aos funcionários em razão de participarem
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Decisão do STJ deverá ser vinculante a processos com mesma discussão O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento
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Candidato aprovado em concurso deve ser empossado caso sejam criadas novas vagas antes do encerramento do certame. Isso porque, com a criação de postos, o postulante passa a ter um
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A Secretaria de Gestão Pública (Segep) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) publicou, no Diário Oficial da União de ontem, a
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