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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a decisão da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que cassou liminar concedida
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Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo
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A previsão do governo é de que hoje até o fim do mês sejam tratadas demandas específicas de cada categoria Representantes sindicais retomaram nesta
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 762.570.960,39 relativos às requisições de pequeno
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Na próxima quarta-feira (6), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizará audiência pública para tratar do PLS 224/2012. O projeto determina
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Recife (PE) - Em reunião extraordinária, o Conselho Pleno da OAB-PE aprovou, recentemente, a nova tabela de honorários advocatícios. Disponível no site, a tabela foi
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