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O Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que estabeleceu a aposentadoria compulsória, aos 75 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da
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A presidente da República, Dilma Roussef, sancionou na sexta-feira (8) o projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória 660/2014, que permite a antigos servidores dos
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Direito dos servidores públicos está previsto na Constituição, mas até hoje não foi regulamentado. Participarão do debate representantes de sindicatos e
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros e correção monetária em precatórios. O tema
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 60 mil o valor da indenização a ser pago a uma ex-gerente operacional do Banco Itaú Unibanco S.A que foi
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Depois de uma semana de negociação com o Ministério do Planejamento, sem contraproposta, algumas categorias mantêm intenção de paralisar atividades pontualmente
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