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Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (15) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes do Ministério da
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O Tribunal Superior do Trabalho divulgou novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. De acordo com a nova
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Decreto nº 8.490, de 13.7.2015 - Altera o Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
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Desembargador do TRF3 determinou prosseguimento de execução fiscal de padaria em prol do Inmetro O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal
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Se os autos de uma execução fiscal forem arquivados e a Fazenda ficar mais de cinco anos sem promover o andamento do processo, o juiz pode, de ofício, reconhecer a
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Acordos coletivos que trocam a hora reduzida para trabalhos noturnos por pagamento adicional são válidos. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
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