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Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos A prática ou promoção de atos privativos de advogado, como os de assessoria jurídica, consultoria
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Autora da ação contratou envio de medicamento para seu filho por Sedex O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Empresa Brasileira de Correios
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O edital pode exigir parâmetros de altura e peso para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. Esta foi a
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O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para
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A União está dispensada de indenizar a família do soldado brasileiro Rodrigo da Rocha Klein, morto por uma descarga elétrica em 2007, enquanto servia à Missão
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Poucos dias após a presidente Dilma Rousseff (PT) fazer duras críticas ao projeto salarial do Judiciário Federal assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal
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