A administração pública direta não pode suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal. Isso
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Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Estado do Amazonas que unificaram as carreiras de delegado de polícia e comissário. Segundo o entendimento adotado pela
Saiba maisA Ebserh encaminhou comunicado a seus empregados informando que ajuizou dissídio coletivo para que a corte trabalhista defina sobre os impasses que travam o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT
Saiba maisApesar de os juros cobrados pelos bancos nas operações com pessoas físicas terem registrado altas sucessivas, o estoque de recursos disponíveis não parou de crescer.
Saiba maisBenefício, que estava sendo pago à ex-companheira e a uma filha do falecido, será rateada entre as três O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal
Saiba maisO Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se ex-combatentes das Forças Armadas Brasileiras apenas possuem o direito à aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de
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