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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para conceder efeito suspensivo a recurso que trata sobre o alcance de sentença em ação
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Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar
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É legítima a previsão em edital que estabelece como condição de participação em concurso de remoção que o servidor tenha que permanecer
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma série de medidas que alteram as regras de aposentadoria. São elas a proposta que aumenta a progressividade da Fórmula
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O Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos não terá que ressarcir uma aeroportuária por ter cobrado uma taxa de serviço para o
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado
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