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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 28965 para determinar que o Tribunal de Contas da União (TCU) considere,
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O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Antonio Lassance apresenta o estudo 'Serviço Público Federal Brasileiro no Século 21: Inchaço ou
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A Caixa Econômica Federal é obrigada a fornecer os extratos analíticos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a todo trabalhador que solicitar o
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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a autora da presente ação tem direito à imediata readequação de sua renda mensal, nos moldes
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte de
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A Corte Especial Administrativa alterou, na sessão do dia 10 de setembro, o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais (TRs) e da Turma Regional de
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